Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos restantes | Anexo | 08/03/2019 | anexos_restantes_-_proposta_em_lei_org_1_2019.pdf | |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 06/02/2019 | CJR | parecer_cjr_proposta_emenda_lei_organica_1_2019.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 05/02/2019 | Reginaldo Silva de Macêdo | parecer.pdf |