Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 9 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 10/04/2024 | CJR | emissao_dddd90dccf450f03f9c76f3b_proc.-administrativo-5--053-2024_assinado_versaoimpressao.pdf |
| Parecer da Comissão de Serviços Públicos | Parecer de comissão | 25/04/2024 | COSPTSP | parecer_cosptsp_pll_9_2024.pdf |
| Autógrafo | Anexo | 06/05/2024 | Mesa Diretora | autografo_26_-_6-5-2024_pll_9.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 12/03/2024 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |