Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 18 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo | Anexo | 09/10/2023 | Mesa Diretora | autografo_39_-_9-10-2023_pll_18.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 04/10/2023 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_18_2023l.pdf |
| Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer de comissão | 05/10/2023 | CFO | parecer_cfo_-_projeto_lei_18_2023l.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 27/09/2023 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |