Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 17 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Autógrafo | Anexo | 09/10/2023 | Mesa Diretora | autografo_38_-_9-10-2023_pll_17.pdf |
Parecer CECSAS | Parecer de comissão | 05/10/2023 | CECSAS | parecer_cecsas_-_projeto_lei_17_2023l.pdf |
Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 04/10/2023 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_17_2023l.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 27/09/2023 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |