Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 16 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo | Anexo | 28/08/2023 | Mesa Diretora | autografo_34_-_28-8-2023_pll_16.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 23/08/2023 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_16_2023l.pdf |
| Parecer CECSAS | Parecer de comissão | 24/08/2023 | CECSAS | parecer_cecsas_-_projeto_lei_16_2023l.pdf |