Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 20 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | Parecer jurídico | 23/08/2023 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_lei_20-2023_autorizacao_de_uso.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 13/09/2023 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_20_2023e.pdf |
| Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer de comissão | 13/09/2023 | CFO | parecer_cfo_-_projeto_lei_20_2023e.pdf |
| Parecer Comissão de Obras, Serviço Público | Parecer de comissão | 14/09/2023 | COSPT | parecer_cosptsp_-_projeto_lei_20_2023e.pdf |
| Parecer CECSAS | Parecer de comissão | 14/09/2023 | CECSAS | parecer_cecsas_-_projeto_lei_20_2023e.pdf |