Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CECSAS | Parecer de comissão | 03/08/2023 | CECSAS | parecer_cecsas_-_projeto_dec_leg_12_2023.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 02/08/2023 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_dec_leg_12_2023.pdf |