Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 24/07/2018 | CJR | parecer_pdl9.pdf |
| Parecer | Parecer jurídico | 19/07/2018 | Anderson Lui Prieto | parecer_-_decreto_legislativo__09_2018_-_concess_b5WS0rI.pdf |