Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 7 de 2006)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer jurídico | Parecer jurídico | 06/12/2006 | parecer_jur_proj_resolucao_7_2006.pdf | |
Parecer da comissão de justiça e redação | Parecer de comissão | 08/12/2006 | parecer_cjr_proj_resolucao_7_2006.pdf |