Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2006)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento 7/2006 com parecer jurídico | Anexo | 03/02/2006 | req_7_2006_com_parecer_juridico.pdf | |
| Parecer da comissão de justiça e redação | Parecer de comissão | 20/02/2006 | parecer_cjr_proj_resolucao_3_2006.pdf |