Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CECSAS | Parecer de comissão | 24/04/2023 | CECSAS | parecer_cecsas_pdl_9_2023.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 24/04/2023 | CJR | parecer_cjr_pdl_9_2023.pdf |