Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 12 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer jurídico | Parecer jurídico | 12/04/2023 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_lei__12-2023_alteracao_de_lei.pdf |
Parecer CECSAS | Parecer de comissão | 13/04/2023 | CECSAS | parecer_cecsas_-_projeto_lei_12_2023e.pdf |
Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 13/04/2023 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_12_2023e.pdf |
Autógrafo | Anexo | 24/04/2023 | Mesa Diretora | autografo_14_-_24-4-2023_ple_12.pdf |