Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 9 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer jurídico | 20/07/2018 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_emenda_09-2018.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 24/07/2018 | CJR | parecer_pelom9.pdf |