Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 29/03/2023 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 29/03/2023 | parecer_cjr_-_proj_resolucao_3_2023.pdf |