Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 7 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos iniciais | Anexo | 08/03/2023 | anexos_iniciais_-_projeto_lei_7_2023e.pdf | |
| Autógrafo | Anexo | 03/04/2023 | Mesa Diretora | autografo_9_-_3-4-2023_ple_7.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 22/03/2023 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_7_2023e.pdf |
| Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer de comissão | 22/03/2023 | CFO | parecer_cfo_-_projeto_lei_7_2023e.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 15/03/2023 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |