Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 28/02/2023 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_decreto_02-2023_titulo.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 28/02/2023 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_dec_leg_2_2023.pdf |
| Parecer CECSAS | Parecer de comissão | 01/03/2023 | CECSAS | parecer_cecsas_-_projeto_dec_leg_2_2023.pdf |