Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Autógrafo | Anexo | 29/08/2022 | Mesa Diretora | autografo_42_-_29-8-2022_ple_29.pdf |
Parecer CECSAS | Parecer de comissão | 16/08/2022 | CECSAS | parecer_cecsas_-_projeto_lei_29_2022e.pdf |
Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 16/08/2022 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_29_2022e.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 16/08/2022 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |