Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 25/05/2022 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 25/05/2022 | CJR | parecer_cjr_-_prop_emenda_lei_org_1_2022.pdf |