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Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 63 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 14
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Anexos iniciais Anexo 07/12/2021   anexos_iniciais_-_projeto_lei_63_2021e.pdf
TCE MG Anexo 14/12/2021 Anderson Lui Prieto tce_mg_abono_fundeb_2021.pdf
Manual fundeb Anexo 14/12/2021   fundebperguntaserespostasoutubro2021parapublicao.pdf
TCE PE Anexo 14/12/2021 Anderson Lui Prieto tribunal_de_contas_pe_fundeb.pdf
Manual TCE SP Anexo 14/12/2021 Anderson Lui Prieto manual_-_fundeb_tcesp_2021.pdf
TCM PA Anexo 14/12/2021   tcmpa_responde_consulta_sobre_concessao_de_abono.docx
Ata das comissões Anexo 15/12/2021   ata_comissoes_-_projeto_lei_63_2021e.pdf
Requerimento Anexo 15/12/2021   parecer_conjunto_-_projeto_lei_63_2021e.pdf
Resposta do requerimento Anexo 15/12/2021   resp_parecer_conjunto_-_projeto_lei_63_2021e.pdf
Ata do conselho Anexo 17/12/2021   ata_conselho_-_projeto_lei_63_2021e.pdf
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