Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 33 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CECSAS | Parecer de comissão | 02/12/2021 | CECSAS | parecer_cecsas_-_projeto_lei_33_2021l.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 02/12/2021 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_33_2021l.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 09/11/2021 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |