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Parecer Jurídico
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Parecer jurídico
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05/08/2021
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Reginaldo Silva de Macedo
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parecer.pdf
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Modificação de minuta (substitui projeto original)
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Minuta
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13/09/2021
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Prefeito
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nova_minuta_1_-_projeto_lei_31_2021e.pdf
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Autógrafo
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Anexo
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25/10/2021
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Mesa Diretora
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autografo_45_-_25-10-2021_ple_31.pdf
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Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos
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Parecer de comissão
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19/10/2021
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COSPT
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parecer_cosptsp_ple31.pdf
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Parecer Comissão de Justiça e Redação
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Parecer de comissão
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07/10/2021
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CJR
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parecer_cjr_-_projeto_lei_31_2021e.pdf
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Projeto de lei com emenda incorporada
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Minuta
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19/10/2021
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CJR
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ple_31-2021_com_emenda_-_19-10-2021.pdf
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Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer de comissão
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19/10/2021
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CFO
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parecer_cfo_ple31.pdf
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Parecer da CECSAS
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Parecer de comissão
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19/10/2021
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CECSAS
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parecer_cecsas_ple31.pdf
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Parecer da Comissão de Meio Ambiente
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Parecer de comissão
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19/10/2021
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CAPMA
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parecer_capma_ple31.pdf
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Anexos iniciais - volume 1
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Anexo
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08/07/2021
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anexos_iniciais_1_-_projeto_lei_31_2021e.pdf
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