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Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 31 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Projeto de lei com emenda incorporada Minuta 19/10/2021 CJR ple_31-2021_com_emenda_-_19-10-2021.pdf
Parecer Jurídico Parecer jurídico 05/08/2021 Reginaldo Silva de Macedo parecer.pdf
Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos Parecer de comissão 19/10/2021 COSPT parecer_cosptsp_ple31.pdf
Parecer da Comissão de Meio Ambiente Parecer de comissão 19/10/2021 CAPMA parecer_capma_ple31.pdf
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento Parecer de comissão 19/10/2021 CFO parecer_cfo_ple31.pdf
Parecer da CECSAS Parecer de comissão 19/10/2021 CECSAS parecer_cecsas_ple31.pdf
Parecer Comissão de Justiça e Redação Parecer de comissão 07/10/2021 CJR parecer_cjr_-_projeto_lei_31_2021e.pdf
Novos mapas - parte 5 Anexo 25/08/2021   mapas5_-_projeto_lei_31_2021e.pdf
Novos mapas - parte 4 Anexo 25/08/2021   mapas4_-_projeto_lei_31_2021e.pdf
Novos mapas - parte 3 Anexo 25/08/2021   mapas3_-_projeto_lei_31_2021e.pdf
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