Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 11 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 08/06/2021 | parecer_cjr_-_projeto_lei_11_2021l.pdf | |
| Parecer CECSAS | Parecer de comissão | 10/06/2021 | parecer_cecsas_-_projeto_lei_11_2021l.pdf | |
| Autógrafo | Anexo | 21/06/2021 | Mesa Diretora | autografo_18_-_21-6-2021_pll_11.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 08/06/2021 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |