Legislações (Projeto de Lei - Executivo nº 2 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.734, de 21 de fevereiro de 1996 | |
| Lei nº 1.231, de 26 de fevereiro de 1978 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.734, de 21 de fevereiro de 1996 | |
| Lei nº 1.231, de 26 de fevereiro de 1978 |