Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 13 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 06/10/2020 | Reginaldo Silva de Macêdo | parecer.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 13/10/2020 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_13_2020l.pdf |