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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2020)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Lei nº 4.056, de 10 de dezembro de 2009
