Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer jurídico | Parecer jurídico | 22/06/2020 | Anderson Lui Prieto | parecer_-_decreto_legislativo__06_2020_-_concessao_de_titulo.pdf |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 01/07/2020 | CJR | parecer_cjr_-_proj_dec_leg_6_2020.pdf |
Anexos iniciais | Anexo | 03/06/2020 | Samuel de Oliveira Guimarães |