Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer jurídico | Parecer jurídico | 17/03/2020 | Anderson Lui Prieto | parecer_-_decreto_legislativo__01_2020_-_concessao_de_titulo.pdf |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 18/03/2020 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_dec_leg_1_2020.pdf |