Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 17 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 18/03/2020 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_17_2020e.pdf |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer de comissão | 18/03/2020 | CFO | parecer_cfo_-_projeto_lei_17_2020e.pdf |
| Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | Parecer de comissão | 18/03/2020 | COSP | parecer_cosp_-_projeto_lei_17_2020e.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 18/03/2020 | Reginaldo Silva de Macêdo | parecer.pdf |