Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 9 de 2019)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 09/10/2019 | CJR | parecer_cjr_-_prop_em_lei_org_9_2019.pdf |
parecer | Parecer jurídico | 08/10/2019 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_emenda_09-2019.pdf |