Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 28 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos iniciais | Anexo | 16/09/2019 | anexos_iniciais_-_proejto_lei_28_2019e.pdf | |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 02/10/2019 | CJR | parecer_cjr_-_projeto_lei_28_2019e.pdf |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer de comissão | 02/10/2019 | CFO | parecer_cfo_-_projeto_lei_28_2019e.pdf |
| Parecer da Comissão de Meio Ambiente | Parecer de comissão | 02/10/2019 | CAPMA | parecer_capma_-_projeto_lei_28_2019e.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 25/09/2019 | Reginaldo Silva de Macêdo | parecer.pdf |