Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 4 de 2021 em 5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei - Executivo nº 4 de 2021

Altera o artigo 3º da lei nº 4418, de 18 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas, de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais e dá providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação