Lei nº 4.580, de 26 de março de 2019
Art. 1º
Fica concedida revisão geral anual nos vencimentos, subsídios e pensões aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os valores vigentes ao mês de dezembro de 2018.
Art. 2º
As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.