Parecer jurídico - Parecer jurídico de 22/04/2019 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
22/04/2019
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação