Parecer jurídico - Parecer jurídico de 22/03/2023 por Reginaldo da Silva Macêdo (Projeto de Lei - Executivo nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
22/03/2023
Autor
Reginaldo da Silva Macêdo
Ementa
Indexação
Texto Integral