Parecer jurídico - parecer jurídico de 31/05/2022 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
31/05/2022
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação